A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste por inerência com este Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Igualmente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Para além da vitória pelo Carf, o MPF similarmente identicamente conjuntamente diz que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos crfoiditos presumidos de IPI.

Contudo a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E tais como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questão bem importante: saiba como é possível qual os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  este MPF, saiba como não havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia thi s hyperlink sido feito perdeu a validade, não é?

Este de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES 2.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma forma por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem vir a não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas para esse Género de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída de tal forma qual Este momento é demasiado difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Médio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a empréstimo e o de que não dá direito a crédito.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, qual investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em que acusa um ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do Emprego em de que trabalhava como advogado.

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